Art. 2º do Decreto de12.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1992 - Decreto de12.5.1992 Publicado no DOU de 13.5.1992 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 31 de dezembro de 1991.

Artigo 2

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Art. 2º As classificações constantes do Anexo a este Decreto guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992.

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