Art. 3º do Decreto de8.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.5.1992 - Decreto de8.5.1992 Publicado no DOU de 11.5.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra necessária a construção do Açude Público "FOGAREIRO", no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá ou

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1992

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