Art. 7º do Decreto de5.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1992 - Decreto de5.5.1992 Publicado no DOU de 6.5.1992 Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências

Artigo 7

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Art. 7º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

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