Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de12.5.2008 - Número 1083 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2008 - Decreto de12.5.2008 Publicado no DOU de 13.5.2008 Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde- GECIS, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS para promover medidas e ações concretas visando à criação e implementação do marco regulatório brasileiro referente à estratégia de desenvolvimento do Governo Federal para a área da saúde, segundo as diretrizes das políticas nacionais de fortalecimento do complexo produtivo e de inovação em saúde, bem como propor outras medidas complementares.