Art. 5º do Decreto de7.4.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1992 - Decreto de7.4.1992 Publicado no DOU de 8.4.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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