Art. 1º do Decreto de26.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1992 - Decreto de26.3.1992 Publicado no DOU de 27.3.1992 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra situada na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão em 88 kV, com origem na Torre n° 35-19 da linha de transmissão Presidente Prudente - Presidente Venceslau e término na Subestação P-5, localizada no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, necessária à passagem de ramal de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 27100.000698/90-49.

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