Decreto de26.2.1992

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 842, de 09 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 09 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000495/85-99, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Engenharia Elétrica, modalidade Eletrônica, a ser ministrado pelo Instituto de Ciências Exatas de Americana, mantido pelo Instituto Salesiano Dom Bosco de Americana, com sede em Americana, Estado de São Paulo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1992