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Art. 3º do Decreto de18.2.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.1992 - Decreto de18.2.1992 Publicado no DOU de 19.2.1992 Cria o Consulado-Geral em Nagoya.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1992

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