Art. 2º do Decreto de18.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.1992 - Decreto de18.2.1992 Publicado no DOU de 19.2.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (TELESP), o imóvel que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, com a utilização de recursos desta última.

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