Art. 2º do Decreto de18.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.1992 - Decreto de18.2.1992 Publicado no DOU de 19.2.1992 Fixa os preços mínimos básicos da uva da safra 1992.

Artigo 2

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Art. 2º A garantia de preços mínimos da uva será efetivada indiretamente, através dos seus derivados ou, excepcionalmente, mediante aquisições de uva, quando circunstâncias especiais de mercado, identificadas por parte da Companhia Nacional de Abastecimento, as justificarem.

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