Art. 3º do Decreto de17.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.1992 - Decreto de17.2.1992 Publicado no DOU de 18.2.1992 Concede á empresa STAF - Servicios de Transportes Aéreos Fueguinos S.A. autorização para funcionar no Brasil.

Artigo 3

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Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da STAF - Servicios de Transportes Aéreos Fueguinos S.A. no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular de carga, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.

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