Art. 5º do Decreto de17.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.1992 - Decreto de17.2.1992 Publicado no DOU de 18.2.1992 Concede á empresa STAF - Servicios de Transportes Aéreos Fueguinos S.A. autorização para funcionar no Brasil.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.1992

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