Art. 1º do Decreto de7.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1992 - Decreto de7.2.1992 Publicado no DOU de 8.2.1992 Dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º O PROJETO MINHA GENTE, criado por Decreto de 14 de maio de 1991, fica subordinado ao Ministério da Educação e tem por finalidade promover ações integradas de educação, saúde, assistência e promoção social, relativas à criança e ao adolescente e a sua integração na comunidade.

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