Art. 3º do Decreto de3.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.2.1992 - Decreto de3.2.1992 Publicado no DOU de 4.2.1992 Concede á empresa UNITED AIR LINES INC. autorização para funcionar no Brasil.

Artigo 3

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Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da UNITED AIR LINES INC. no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.

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