Art. 2º do Decreto de13.1.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.1992 - Decreto de13.1.1992 Publicado no DOU de 14.1.1992 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para Promoção Obrigatória, referentes ao Ano-base de 1991, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

Artigo 2

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Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1992

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