Decretos Não Numerados - Decreto de18.6.1996 - Decreto de18.6.1996 Publicado no DOU de 19.6.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 1° e 6 de novembro, e de 11, 22 e 27 de dezembro de 1995.
| Presidência da República |
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2° do art. 167 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, no valor de R$ 397.848.481,00 (trezentos e noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais), os créditos especiais autorizados pelas Leis n°s 9.110, de 10 de outubro, 9.121, de 30 de outubro, 9.136, de 28 de novembro, 9.174, de 20 de dezembro, e 9.233, de 22 de dezembro, de 1995; e abertos, respectivamente, pelos Decretos de 6 de novembro, 1° de novembro, 11 de dezembro, 22 de dezembro e 27 de dezembro, de 1995, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 1996, 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1996 e retificado no DOU de 29.07.1996
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Conteudo atualizado em 17/06/2022
