Decretos Não Numerados - Decreto de18.6.1996 - Decreto de18.6.1996 Publicado no DOU de 19.6.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 1° e 6 de novembro, e de 11, 22 e 27 de dezembro de 1995.
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Artigo 2
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/06/2022
Brasília, 18 de junho de 1996, 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1996 e retificado no DOU de 29.07.1996
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