Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SURPRESA", situado no Município de Medina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
