Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de31.5.1996 - Número 12277 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1996 - Decreto de31.5.1996 Publicado no DOU de 1º.6.1996 Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boqueirão/Rapadura/Nova Olinda", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 19/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Dnn4066

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1996.

 

Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boqueirão/Rapadura/Nova Olinda", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Boqueirão/Rapadura/Nova Olinda", com área de 3.750,0000 ha (três mil, setecentos e cinqüenta hectares), situado no Município de Codó, objeto da matrícula nº 1.867, fls. 67 do Livro 2-A-7, do Cartório do 1º Ofício Maximiano Brandão Filho da Comarca de Codó, Estado do Maranhão.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1996


Conteudo atualizado em 19/07/2021