Decretos Não Numerados - Decreto de8.5.1997 - Decreto de8.5.1997 Publicado no DOU de 9.5.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguatiara I e II", situado no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, e dá outras providências.
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