Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1996 - Decreto de7.2.1996 Publicado no DOU de 8.2.1996 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
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Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1996 - Decreto de7.2.1996 Publicado no DOU de 8.2.1996 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
