Decretos Não Numerados - Decreto de17.3.1997 - Decreto de17.3.1997 Publicado no DOU de 18.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância da Lagoa," situado no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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