Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de23.6.1998 - Número 13070 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1998 - Decreto de23.6.1998 Publicado no DOU de 24.6.1998 Renova a concessão da Fundação Educativa Nordeste, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda Média, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 1



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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Fundação Educativa Nordeste, outorgada pela Portaria MJNI nº 358-B, de 28 de novembro de 1961, e renovada pelo Decreto nº 89.547, de 11 de abril de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.


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