Decretos Não Numerados - Decreto de23.2.1999 - Decreto de23.2.1999 Publicado no DOU de 24.2.1999 Credencia o Centro Universitário de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.013927/97-20, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Belo Horizonte, o Centro Universitário de Belo Horizonte, mantido pela Fundação Cultural de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1999
Conteudo atualizado em 22/06/2022
