Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de3.6.1998 - Número 13184 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.1998 - Decreto de3.6.1998 Publicado no DOU de 4.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Mônica", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Santa Mônica'', com área de 1.719,9000 ha (um mil, setecentos e dezenove hectares e noventa ares), situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula nº 3.273, fls. 79, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.


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