Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1998 - Decreto de1º.6.1998 Publicado no DOU de 2.6.1998 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Mappin S.A. e da Financiadora Mesbla S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
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| Presidência da República |
DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1998.
| Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Mappin S.A. e da Financiadora Mesbla S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social do Banco Mappin S.A. e de até cem por cento no capital social da Financiadora Mesbla S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1998
Conteudo atualizado em 18/11/2021
