Decretos Não Numerados - Decreto de11.1.1999 - Decreto de11.1.1999 Publicado no DOU de 12.1.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizado
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