Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de29.4.1998 - Número 13362 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1998 - Decreto de29.4.1998 Publicado no DOU de 30.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fremasa, Lote 05-A/Fazenda Santa Inês, Gleba Fazenda Pindaré Lote 04-A", situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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