Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 6.120, de 15 de outubro de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 23067.7753/2002-47, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica a Universidade Federal do Ceará autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, o imóvel de sua propriedade localizado no perímetro urbano da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, constituído por uma gleba urbana, de forma irregular, com 16.481,26 m² de área, obtida por meio do desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária n^o 38.585, do Cartório de Registro de Imóveis da 3^a Zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, limitando-se ao norte, sul e oeste pela Universidade Federal do Ceará e a leste pela Rua Timbaúba.

Art. 2^o  A alienação de que trata o art. 1^o será feita em conformidade com as disposições contidas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal do Ceará, atendidas as determinações do art. 4^o da Lei n^o 6.120, de 15 de outubro de 1974.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2002