Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica transferida a concessão outorgada às entidades abaixo mencionadas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - RÁDIO DIFUSORA DE CAMPANHA LTDA., na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais, renovada pelo Decreto de 20 de agosto de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 119, de 10 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 subseqüente, para a Fundação Cultural e Educacional Diocesana Nossa Senhora do Carmo (Processo n^o 53710.000053/02);

II - RÁDIO PAULISTA LTDA., na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 6, de 21 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 subseqüente, para a Fundação Aio de Educação e Assistência Social - FAES (Processo n^o 53103.000574/99).

Art. 2^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são transferidas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2002