Decretos Não Numerados - Decreto de30.3.1998 - Decreto de30.3.1998 Publicado no DOU de 31.3.1998 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica delegada ao Ministro de Estado das Relações Exteriores competência para autorizar o casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa que seja empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
Conteudo atualizado em 14/06/2022
