Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de30.3.1998 - Número 13594 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.3.1998 - Decreto de30.3.1998 Publicado no DOU de 31.3.1998 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.




Artigo 1



Art. 1º Fica delegada ao Ministro de Estado das Relações Exteriores competência para autorizar o casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa que seja empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.


Conteudo atualizado em 12/09/2021