Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1998 - Decreto de20.3.1998 Publicado no DOU de 23.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto I", constituído de 04 glebas de terras, desmembradas da Fazenda Morro Grande, situado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerai
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| Presidência da República |
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1998.
| Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto I", constituído de 04 glebas de terras, desmembradas da Fazenda Morro Grande, situado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto I", constituído de 04 glebas de terras desmembradas da Fazenda Morro Grande, com área de 583,5200 ha (quinhentos e oitenta e três hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Ibiá, objeto dos Registros nºs R-1-11.224, fls. 124, Livro 2-NA; R-1-9.152, fls. 152, Livro 2-GA; R-1-9.141, fls. 141, Livro 2-GA e R-3-7.187, fls. 287, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lbiá, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1998
Conteudo atualizado em 28/06/2022
