Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de19.3.2002 - Número 13627 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.2002 - Decreto de19.3.2002 Publicado no DOU de 20.3.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", com área de seiscentos e oitenta hectares, quarenta e nove ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Altos, objeto do Registro no R-1-2.251, fls. 119, Livro 2-I, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Altos, Estado do Piauí.


Conteudo atualizado em 19/09/2021