Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1998 - Decreto de18.3.1998 Publicado no DOU de 19.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Maria/São Sebastião/Rosário", situado no Município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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