Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de13.3.1998 - Número 13688 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Dispõe sobre a transferência de ações do Banco do Brasil S.A. e da Telecomunicações Brasileiras S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 1998; 177º da independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1998


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