Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea “a”, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica transferida ao Sistema Missionário de Comunicação Ltda. a concessão outorgada, originariamente, à Emissora Diário da Manhã Ltda. pelo Decreto nº 37.471, de 13 de junho de 1955, posteriormente transferida à Rádio Marumby Ltda., mediante o Decreto n^o 83.551, de 5 de junho de 1979, renovada por meio do Decreto n^o 88.829, de 10 de outubro de 1983, e pelo Decreto de 16 de maio de 1996, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 22, de 25 de março de 1998, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

 Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2007