Decretos Não Numerados - Decreto de 29.1.2018 - Decreto de 29.1.2018
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Artigo 1
Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego correspondente ao valor constante na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , no valor de R$ 331.600.500,00 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos mil e quinhentos reais).
Conteudo atualizado em 07/05/2025
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