Decretos Não Numerados - Decreto de 29.1.2018 - Decreto de 29.1.2018
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/05/2025
Brasília, 29 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2018
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Conteudo atualizado em 07/05/2025
