Decreto de 14.9.2011 - Decreto de 14.9.2011 Publicado no DOU de 15.9.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2011 - Decreto de 14.9.2011 Publicado no DOU de 15.9.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00 (dez milhões, oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2011

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0580		Defesa Jurídica da União							10.086.000
		Atividades
03 122	0580 2272	Gestão e Administração do Programa							6.306.000
03 122	0580 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							6.306.000
			F	3	2	90	0	100	6.306.000
03 092	0580 2672	Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo							780.000
03 092	0580 2672 0001	Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional							780.000
			F	3	2	90	0	100	780.000
		Projetos
03 122	0580 1I56	Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União							3.000.000
03 122	0580 1I56 0001	Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									10.086.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.086.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0580		Defesa Jurídica da União							10.086.000
		Atividades
03 122	0580 2272	Gestão e Administração do Programa							4.906.000
03 122	0580 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							4.906.000
			F	4	2	90	0	100	4.906.000
03 092	0580 2672	Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo							780.000
03 092	0580 2672 0001	Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional							780.000
			F	4	2	90	0	100	780.000
03 092	0580 2674	Representação Judicial e Extrajudicial da União							1.000.000
03 092	0580 2674 0001	Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
		Projetos
03 122	0580 10HK	Construção da Sede da Advocacia-Geral da União em Brasília - DF							200.000
03 122	0580 10HK 0053	Construção da Sede da Advocacia-Geral da União em Brasília - DF - No Distrito Federal							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
03 122	0580 1I56	Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União							3.000.000
03 122	0580 1I56 0001	Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União - Nacional							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
03 122	0580 7514	Construção do Edifício-Sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Espírito Santo							200.000
03 122	0580 7514 0101	Construção do Edifício-Sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Espírito Santo - No Município de Vitória - ES							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									10.086.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.086.000

Conteudo atualizado em 13/06/2022