Decretos Não Numerados

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.137970/2013-21,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 113+320m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7566870,416 e E(X)225497,371, situado no limite com Gelson Alcantara Lahan; deste, segue com azimute de 149º 59'59" e distância de 37,62m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7566837,84 e E(X)225516,179; deste, segue com azimute de 187º 08'20” e distância de 19,30m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7566818,686 e E(X)225513,78; deste, segue com azimute de 223º 45'13" e distância de 19,93m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7566804,293 e E(X)225500; deste, segue com azimute de 277º 05'01” e distância de 30,01m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7566807,994 e E(X)225470,217; deste, segue com azimute de 215º 24'23” e distância de 38,63m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7566776,511 e E(X)225447,838; deste, segue com azimute de 162º 39'27” e distância de 6,45m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7566770,353 e E(X)225449,761; deste, segue com azimute de 221º 21'32” e distância de 60,56m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7566724,896 e E(X)225409,743; deste, segue com azimute de 285º 29'01” e distância de 11,71m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7566728,021 e E(X)225398,462; deste, segue com azimute de 239º 41'05” e distância de 26,43m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7566714,679 e E(X)225375,644; deste, segue com azimute de 211º 40'07” e distância de 39,94m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7566680,689 e E(X)225354,677; deste, segue com azimute de 244º 20'47” e distância de 35,06m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7566665,512 e E(X)225323,076; deste, segue com azimute de 293º 55’54” e distância de 14,73m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7566671,486 e E(X)225309,615; deste, segue com azimute de 226º 14’32” e distância de 40,45m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7566643,513 e E(X)225280,402; deste, segue com azimute de 256º 57’19” e distância de 4,12m, confrontando com Gelson Alcantara Lahan, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7566642,583 e E(X)225276,388; deste, segue com azimute de 44º 07’32” e distância de 317,40m, confrontando com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7566870,416 e E(X)225497,371; fechando o perímetro com 702,32m e a área com 8.556,95m²; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7567120,431 e E(X)225613,734, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 228º 20’58” e distância de 81,58m, confrontando com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7567066,212 e E(X)225552,774; deste, segue com azimute de 196º 47’31” e distância de 27,81m, confrontando com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7567039,592 e E(X)225544,741; deste, segue com azimute de 227º 46’49” e distância de 175,73m, confrontando com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7566921,503 e E(X)225414,597; deste, segue com azimute de 358º 28’42” e distância de 22,97m, confrontando com Binam - Agropecuária, Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Consultoria Ltda., até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7566944,467 e E(X)225413,987; deste, segue com azimute de 34º 14’39” e distância de 27,19m, confrontando com Binam - Agropecuária, Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Consultoria Ltda., até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7566966,943 e E(X)225429,287; deste, segue com azimute de 41º 08’21” e distância de 120,05m, confrontando com Binam - Agropecuária, Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Consultoria Ltda., até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7567057,355 e E(X)225508,267; deste, segue com azimute de 12º 43’04” e distância de 12,07m, confrontando com Binam - Agropecuária, Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Consultoria Ltda., até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7567069,128 e E(X)225510,924; deste, segue com azimute de 35º 39’36” e distância de 49,65m, confrontando com Binam - Agropecuária, Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Consultoria Ltda., até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7567109,466 e E(X)225539,867; deste, segue com azimute de 74º 20’32” e distância de 45,54m, confrontando com Binam - Agropecuária, Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Consultoria Ltda., até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7567121,758 e E(X)225583,721; deste, segue com azimute de 92º 31’54” e distância de 30,04m, confrontando com Binam - Agropecuária, Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Consultoria Ltda., até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7567120,431 e E(X)225613,734; fechando o perímetro com 592,63m e a área com 8.197,48m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014

*