Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 6.325.562.000,00 para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos direta mente arrecadados e de convênios. Na forma do Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 2º, da Lei nÂº 8.612 de 30 de dezembro de 1992 , nos montantes especificados.

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