Art. 1º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 352.450.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 352.450.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério da Educação e do Desporto constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no art. 26 da Lei nÂº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se ao crédito de que trata este artigo.

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