Art. 3º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 61.711.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 14/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, ficam alteradas as receitas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, conforme indicado no Anexo III deste Decreto.

Conteudo atualizado em 14/05/2025