Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.127.055.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de transposição das dotações do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento, consignadas ao órgão "80.000 - entidades em extinção, dissolução ou privatização - Lei n° 8.029/90 ," em conformidade com o Anexo II deste Decreto.

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