Art. 3º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçament

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 04/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Fica acrescido ao Orçamento de Investimento ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ) a dotação parcial indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.

Conteudo atualizado em 04/02/2022