Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Ação Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para reforço de dotaç

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no inciso I do art. 1º, deste decreto são provenientes de remanejamento de recursos orçamentários conforme Anexo III, nos termos do art. 3º, da Lei nÂº 8.568, de 29 de dezembro de 1992 , no montante especificado.

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