Art. 4º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de Cr$ 596.224.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 4

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Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação de dotações indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

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