Art. 4º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.079.479.488.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 4

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Art. 4° Em decorrência do disposto no art. 1°, fica alterado o Orçamento de Investimento da União de conformidade com os Anexos IX e X deste decreto.

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