Art. 1º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de Cr$ 2.767.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ),em favor da Presidência da República - extinta Secretaria da Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 2.767.200.000,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Cultura, constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se ao crédito de que trata este artigo.

Conteudo atualizado em 28/11/2021