Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para reforço de dotaç

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II deste Decreto.

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